A Câmara Municipal de Miranda do Douro decidiu avançar com processos judiciais contra a EDP e Movhera, de forma a responsabilizar civil e criminalmente os dirigentes da APA- Agência Portuguesa do Ambiente e da AT- Autoridade Tributária, por estas não defenderem o interesse público, no caso da polémica de venda das barragens.
Vítor Bernardo, vereador da Câmara Municipal de Miranda do Douro, exige que sejam pagos à autarquia impostos municipais, isto porque as barragens são do domínio público. Em declarações à TSF, o vereador menciona que “o município de Miranda Douro está plenamente convicto que todos os impostos que, a objeto daquele negócio de 20 de dezembro de 2020 – a venda do portfólio das barragens da EDP ao consórcio encabeçado pela Engie – é possível do pagamento de todos os impostos (imposto de selo, IMT, IMI) por essa razão vai criar uma task force jurídica para fazer valer os seus direitos.”
Vítor fala ainda em “abuso” por parte do Fisco, que lesou a autarquia e “sobretudo o Estado”. É de relembrar que perdeu 110 milhões de euros por falta de pagamento do imposto de selo.
No que toca ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas, a EDP e o consórcio liderado pela Engie “defendem que foi uma cedência do contrato”, o que o vereador assegura não ser verdade. “Os documentos dizem-nos o contrário, dizem-nos que os ativos, os imóveis, a barragem, os centros eletroprodutores, a subestações, os edifícios de comando estão todos no balanço da EDP e foram todos passados, estão todos no balanço da Movhera neste momento.”
“Das duas uma”, diz Vítor Bernardo, “ou a APA autorizou, aquando a autorização deste negócio, a alienação de bens do domínio público, ou os bens são do domínio privado e têm que pagar IMI, como paga o comum dos portugueses, e tem de pagar IMT.” A APA terá transmitido à AT informações de que os bens eram de domínio público, o que, aponta o autarca, não devia ser uma competência da APA.
Vítor relembra as buscas feitas em junho de 2021 à Agência Europeia do Ambiente e a escritórios de contabilistas e advogados por suspeitas de fraude fiscal no negócio. No que toca aos processos contra a EDP, a Agência Portuguesa do Ambiente e da Autoridade Tributária, admite que não serão fáceis de ganhar porque enfrentam “colossos enormes – grupos empresariais que têm um poder enorme”.
