Recomendação do PS, aprovada ainda este mês, era mais abrangente, mas o ministro das Finanças esclareceu que a Autoridade Tributária só vai liquidar o IMI devido, depois de dialogar com a Agência Portuguesa do Ambiente.
O ministro das Finanças, Fernando Medina, revelou esta terça-feira, durante uma audição no Parlamento, que o Estado só vai cobrar Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) às barragens, dando seguimento ao despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix. Quanto ao Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosas de Imóveis (IMT) e ao Imposto de Selo, a decisão depende do Ministério Público.
O projeto de resolução do PS, aprovado este mês, pede ao governo para liquidar IMI, IMT, Imposto de Selo e outras rendas devidas ao Estado pelas eletroprodutoras, como a EDP, tal como o Dinheiro Vivo noticiou. Mas a orientação das Finanças é mais fina e incide apenas sobre o IMI.
"A questão do IMT e Imposto de Selo pela venda das barragens é um processo que está em investigação criminal e Autoridade Tributária (AT) age como órgão na dependência do Ministério Público e, por isso, o governo não tem aí nenhuma intervenção", esclareceu Fernando Medina.
Em relação ao IMI, "o despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais dá indicações à AT para proceder tendo por base do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR)", sublinhou, acrescentando que, "depois de dialogar com a Agência Portuguesa do Ambiente, o Fisco terá de proceder à liquidação" do imposto.
Fisco só vai cobrar IMI às barragens. IMT e Imposto de Selo nas mãos da justiça (dinheirovivo.pt)
